O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei nº 15.479/2026, que cria um mecanismo de transferência automática de pensão alimentícia, apelidado de “Pix Pensão”. A norma foi publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (30) e entrará em vigor em um ano.
A nova legislação permite que o beneficiário solicite, em qualquer fase do cumprimento da sentença, que o pagamento da pensão seja feito por débito automático na conta do devedor. Para isso, será necessária uma determinação judicial autorizando a transferência direta para a conta do alimentando ou de seu representante legal.
A implementação do sistema dependerá da criação de uma plataforma eletrônica administrada pelo Banco Central, que também ficará responsável por definir as regras de funcionamento do mecanismo.
Além de instituir o chamado “Pix Pensão”, a lei altera o Código de Processo Civil e prevê a possibilidade de penhora de valores depositados em contas de empresários individuais, limitada ao montante das prestações alimentícias em atraso.
A norma também determina a divulgação de estatísticas sobre a tramitação das ações de alimentos no país, com o objetivo de ampliar a transparência desses processos.
A medida teve origem no Projeto de Lei 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, passou pelo Senado e foi sancionado sem alterações pelo presidente da República. (Correio 24h)