O Fundo Monetário Internacional (FMI) destacou o Pix como um dos principais motores de transformação e inclusão no sistema financeiro do Brasil. O reconhecimento integra o relatório de Avaliação da Estabilidade do Sistema Financeiro (FSSA), divulgado nesta quinta-feira. Apesar do diagnóstico positivo sobre a higidez do mercado nacional, a instituição financeira alertou que o Banco Central (BC) necessita de autonomia orçamentária e financeira para garantir a capacidade de fiscalização diante da rápida expansão tecnológica do setor.

Elaborado em conjunto com o Banco Mundial, com base em missões técnicas realizadas no país entre dezembro de 2025 e março de 2026, o relatório concluiu que o sistema financeiro brasileiro é sólido e preparado para absorver choques econômicos. No entanto, o organismo internacional enfatizou a necessidade urgente de recomposição do quadro de pessoal e do fortalecimento da proteção jurídica dos servidores do órgão regulador.

Avanço do Pix e desafios de segurança digital

Conforme o levantamento do FMI, a ferramenta de pagamentos instantâneos impulsionou a concorrência e a eficiência do mercado bancário, abrindo espaço para o crescimento de bancos digitais e a redução das taxas de crédito praticadas no país.

Por outro lado, o relatório salienta que a aceleração digital trouxe acompanhada uma maior vulnerabilidade a crimes cibernéticos e fraudes financeiras. Diante disso, o órgão sugere a formalização de uma política direcionada de supervisão do Pix, estabelecendo uma clara divisão entre as atribuições operacionais e de fiscalização mantidas pela autoridade monetária.

Debate sobre a autonomia orçamentária e a PEC no Senado

A recomendação por maior independência orçamentária coincide com a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 no Senado Federal. A matéria, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevê a transformação do Banco Central em uma entidade pública de natureza especial, medida apoiada pelo presidente da autarquia, Gabriel Galípolo, e por associações de auditores.

A proposta, contudo, gera divergências entre representantes da categoria e o Poder Executivo, que busca alternativas para assegurar maior verba orçamentária sem alterar o regime jurídico atual da instituição.

Posições oficiais do Banco Central e Ministério da Fazenda

Em nota oficial, o Banco Central expressou satisfação com os apontamentos do documento, ressaltando que o diagnóstico técnico corrobora a relevância do Pix e a urgência do fortalecimento institucional.

O Ministério da Fazenda também manifestou-se sobre o levantamento, enfatizando a revisão positiva da projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro pelo FMI — estimada em 2,4% para 2026 e 2,2% para o ano subsequente. A pasta sublinhou ainda que o relatório prevê a estabilização da dívida pública a partir do cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo governo federal.

Entrou em vigor nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza a comercialização, a compra, a posse e o porte de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres em todo o país. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União. O objetivo é ampliar os mecanismos de proteção contra situações de violência física e sexual.

Pela nova legislação, mulheres com 18 anos ou mais podem adquirir o dispositivo de menor potencial ofensivo, conhecido como spray de pimenta ou aerossol de extratos vegetais. O texto sancionado vetou a possibilidade de compra por adolescentes de 16 e 17 anos, que constava na proposta aprovada pelo Congresso. O produto deverá atender às especificações técnicas e aos padrões de segurança que serão definidos em regulamento, observadas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dos demais órgãos competentes.

A lei determina que o spray seja de uso individual e destinado exclusivamente à legítima defesa em casos de agressão injusta, atual ou iminente. O emprego do equipamento deve ser moderado e interrompido assim que a ameaça for neutralizada. O uso indevido continua sujeito às sanções previstas na legislação penal e demais normas aplicáveis.

Além disso, os estabelecimentos autorizados a comercializar o produto deverão manter um registro simplificado das vendas, com a identificação da compradora, pelo prazo de cinco anos. A medida busca garantir maior controle e rastreabilidade sobre a comercialização do equipamento.