Agência BrasilO governo Lula (PT) informou nesta sexta-feira (6) que irá recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, que autorizou três casas de apostas a voltar a funcionar no Brasil, apesar da proibição das bets determinada pelo presidente.
Por meio de nota, a Advocacia-Geral da União (AGU), responsável por representar o governo federal na Justiça, disse que iria contestar a decisão que beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à empresa CDA Gaming.
Até a publicação desta matéria, apenas a Casa de Apostas estava com o site no ar.
A CDA Gaming teve dois pedidos negados por juízes federais, mas recorreu ao TRF-3 e conseguiu uma liminar, que é uma decisão provisória.
A Justiça autorizou apenas as três bets da empresa, enquanto as demais continuam proibidas. A decisão foi tomada pela desembargadora Adriana Pileggi na terça-feira (3) e autorizou a retomada das atividades a partir de quinta-feira (5).
Além disso, a magistrada estabeleceu multa de R$ 200 mil por dia ao governo federal em caso de descumprimento.
A desembargadora argumentou que impedir o funcionamento de empresas que receberam autorização do próprio governo, sem indenizá-las pelos prejuízos, representa um “verdadeiro confisco”.
Ela também afirmou que a União deu um prazo “muito curto” para as empresas encerrarem as atividades, sem considerar os investimentos feitos para obter autorização e operar legalmente no país.
