O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que farmácias e drogarias são obrigadas a manter um profissional farmacêutico fisicamente presente em cada loja durante todo o período de funcionamento. A decisão, tomada por unanimidade pela Segunda Turma da Corte, proíbe a substituição da assistência presencial pelo atendimento remoto ou por centrais de plantão à distância.
O julgamento analisou um recurso movido pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra a rede Drogaria Araujo. Com a determinação publicada nesta sexta-feira (13), o colegiado restabeleceu a sentença original que exige a presença de um responsável técnico em todas as filiais da empresa no estado mineiro. Em caso de descumprimento, a rede estará sujeita a uma multa diária de R$ 500, com teto estipulado em R$ 500 mil.
A discussão jurídica concentrou-se na aplicação da Lei 5.991, de 1973, legislação que rege o controle sanitário do comércio de drogas e medicamentos no país. A norma estabelece a obrigatoriedade de um responsável técnico devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia ao longo de todo o expediente. A defesa da empresa argumentava que a exigência poderia ser suprida por meio de profissionais alocados em uma central, prestando suporte aos consumidores via internet, e-mail ou videoconferência.
Relator do processo, o ministro Marco Aurélio Bellizze afastou a tese da assistência virtual e destacou que o objetivo central da legislação é a proteção da saúde pública. Segundo o magistrado, a atuação direta no estabelecimento é indispensável para supervisionar a dispensação de remédios, detectar eventuais falhas em prescrições médicas, orientar adequadamente os pacientes e fiscalizar o armazenamento de substâncias sujeitas a controle especial.
Para o ministro, o suporte à distância não consegue cumprir integralmente essas funções de fiscalização e segurança sanitária. Durante a análise do caso, o STJ também rechaçou o entendimento anterior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que havia utilizado o conceito empresarial do Código Civil para tratar todas as filiais da rede como um único estabelecimento. Bellizze ressaltou que, sob a ótica sanitária, cada ponto físico de venda e entrega de medicamentos constitui uma unidade autônoma que demanda acompanhamento individualizado.
O relator pontuou ainda que a Lei 14.510, de 2022 — que regulamenta a prática da telessaúde no Brasil — e as normas do Conselho Federal de Farmácia (CFF) sobre telefarmácia não revogaram a exigência legal da presença física. Na avaliação do colegiado, qualquer flexibilização dessa regra depende de alteração legislativa aprovada pelo Congresso Nacional, não cabendo ao Poder Judiciário afastar uma obrigação expressa em lei. Procurada para comentar o resultado do julgamento, a Drogaria Araujo informou que não se manifestará sobre o assunto.
