A Prefeitura de Ipiaú publicou no Diário Oficial do Município, em 29 de agosto de 2025, o 10º Termo Aditivo ao Contrato nº 152/2022, firmado com a empresa Transloc Construtora e Transportes EIRELI (Confira). O documento prorroga o contrato de limpeza pública até o dia 12 de setembro de 2025, acrescentando o valor de R$ 228.166,51 ao montante já contratado.
No entanto, os registros judiciais e ministeriais consultados apontam que a prorrogação desse contrato está envolvida em um impasse jurídico (Confira).
Em 30 de julho de 2025, a juíza Leandra Leal Lopes, da 1ª Vara de Ipiaú, decidiu autorizar a prorrogação do contrato com a Transloc somente até o dia 30 de agosto de 2025, de forma excepcional e improrrogável. A decisão judicial determinou ainda que, após essa data, o município deveria adotar outras medidas legais para garantir a continuidade do serviço, caso a nova licitação não fosse concluída.
Antes disso, em 7 de agosto de 2025, a 4ª Promotoria de Justiça de Ipiaú já havia expedido a Recomendação nº 005/2025 (Confira) , reforçando a proibição de novas prorrogações do contrato da Transloc. O Ministério Público destacou que decisões judiciais anteriores impedem a empresa de firmar contratos com o poder público municipal e advertiu sobre possíveis responsabilidades legais em caso de descumprimento.
Diante dessas informações oficiais, verifica-se que o aditivo publicado pela Prefeitura em 29 de agosto amplia o prazo contratual para além do limite estabelecido pela decisão judicial e contraria a recomendação expressa do Ministério Público.
O caso deve seguir em análise pelas autoridades competentes, podendo resultar em novas medidas administrativas e judiciais relacionadas à execução do contrato e à continuidade do serviço essencial de coleta de resíduos em Ipiaú.
Durante contato com a reportagem, um preposto da Prefeitura de Ipiaú afirmou que a publicação do 10º Termo Aditivo só teria sido possível com autorização do Ministério Público. No entanto, até o momento, não foi apresentado nenhum documento que comprove essa autorização. * Redação Ipiaú TV