A Prefeitura Municipal de Ipiaú, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos (SEDUR), emitiu uma notificação extrajudicial à empresa Meta Ambiental Serviços de Limpeza Urbana LTDA nesta terça-feira (13), após a interrupção total da coleta de resíduos sólidos no município, registrada no mesmo dia.
De acordo com a administração municipal, a paralisação do serviço essencial ocorreu em razão do inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, que teria deixado de efetuar o pagamento dos salários de seus funcionários. A gestão municipal afirma que os repasses financeiros à Meta Ambiental estão sendo realizados regularmente, em conformidade com os trâmites legais e com as recomendações do Ministério Público.
A notificação destaca que, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), a responsabilidade pela execução dos serviços e pelo pagamento dos trabalhadores é exclusiva da empresa contratada. O documento também ressalta que, mesmo em situações de eventual atraso por parte do poder público — hipótese negada pela prefeitura —, a legislação determina a continuidade da prestação do serviço por, no mínimo, dois meses.
Diante do cenário, a Meta Ambiental recebeu o prazo máximo de 24 horas para normalizar a coleta de lixo em Ipiaú. O não cumprimento da determinação poderá resultar na aplicação de sanções administrativas e legais previstas no Contrato nº 185/2025, incluindo multas e outras penalidades cabíveis.
Em nota oficial divulgada na tarde desta terça-feira (13), a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos informou que a empresa foi regularmente contratada por meio de processo licitatório e reforçou que o cumprimento das obrigações trabalhistas, incluindo o pagamento de salários, é de responsabilidade exclusiva da contratada. Segundo a SEDUR, ao município cabe a fiscalização da execução contratual e a adoção das medidas legais previstas, caso sejam constatadas irregularidades.
A paralisação dos trabalhadores, motivada por atraso salarial e denúncias de assédio moral, segue sendo acompanhada pelo poder público municipal, que aguarda uma solução por parte da empresa para a normalização dos serviços de limpeza urbana.
A empresa Meta Ambiental foi procurada pela reportagem da Ipiaú TV na manhã desta terça-feira, mas até o fechamento desta matéria não havia se manifestado. Há expectativa de retomada da coleta ainda nesta terça-feira; no entanto, até por volta das 16h, resíduos sólidos ainda permaneciam acumulados em vias públicas da cidade.
* Redação Ipiaú TV