As carteiras nacionais de habilitação (CNH) passarão a ser renovadas automaticamente para condutores que não cometeram infração nos últimos 12 meses. A medida, anunciada nesta sexta-feira (9), pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, foi adotada para beneficiar bons condutores, está prevista em medida provisória publicada no dia 10 de dezembro de 2025.

Segundo informações da Agência Brasil, o primeiro lote de CNHs renovadas automaticamente deve ser notificado ainda nesta sexta (9) e os condutores terão prazo de 30 dias, contados a partir do vencimento da CNH, para fazer a renovação do documento. Uma mensagem será enviada, por celular, aos bons condutores parabenizando-os pelo feito e concedendo, a eles, um selo.

“A decisão prevê que condutores responsáveis no trânsito não precisam realizar exames presenciais, se deslocar aos Detrans ou pagar qualquer taxa adicional para renovar o documento. O processo será totalmente automático e digital, pelo sistema da Secretaria Nacional de Trânsito, a Senatran, com a atualização disponível no aplicativo da CNH do Brasil”, diz a nota oficial do ministério.

O ministro explicou que a gratuidade será para a carteira digital. Se o condutor desejar a carteira física, basta solicitar ao Detran, mas aí terá de pagar pelo serviço. Ele relembrou que há alguns anos, o Brasil permitiu o aumento do número de pontos para condutores que cometeram infrações de trânsito, o que, segundo ele, acabava por beneficiar os infratores.

As centrais sindicais chamaram de retrocesso social a lei sancionada pelo presidente Lula (PT) que proíbe descontos automáticos nos benefícios administrados pelo INSS, sancionada na quarta-feira (7) e que respondeu ao escândalo dos desvios bilionários nos descontos associativos.

O posicionamento é respaldado por CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical, UGT (União Geral dos Trabalhadores), CTB (Central das Trabalhadoras e Trabalhadores do Brasil), NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores) e CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros).

As entidades afirmam que a lei suprime um direito historicamente conquistado pelos aposentados e pensionistas, assegurado desde a Constituição de 1988. “Trata-se de grave retrocesso social, pois extingue uma Conquista histórica consagrada pela ‘cidadania sindical’ dos aposentados e pensionistas”, argumentam.

“Ao impedir o desconto autorizado, o projeto condena esses trabalhadores à invisibilidade e à negação de protagonismo social, limitando sua capacidade de se organizar, constituir entidades sindicais e participar das lutas sociais, inclusive da gestão da Previdência Social.”

Para as entidades, a lei tem “nítido caráter anti-sindical, ao cercear o direito fundamental à livre organização sindical dos trabalhadores inativos”.

As centrais afirmam que a lei não se restringe às associações de pensionistas e aposentados, mas abrange qualquer entidade sindical ou associação. “Ou seja, qualquer pessoa afastada pelo INSS não poderá contribuir para sua entidade sindical ou associação, por vedação legal. É evidente que se trata de medida inconstitucional, que fere a autonomia sindical”, argumentam.

Também dizem que a lei levará à asfixia financeira e ao enfraquecimento das entidades representativas dos aposentados, comprometendo sua sobrevivência.