Sete vereadores de Ipiaú, que formam a maioria da Câmara Municipal, apresentaram nesta terça-feira, 26, um projeto de lei que fortalece os mecanismos de controle sobre os contratos de limpeza urbana no município. A iniciativa cumpre o papel fiscalizador do Legislativo e busca prevenir fraudes, garantir transparência e proteger os recursos públicos.
A proposta proíbe que o peso do lixo coletado seja usado como parâmetro de pagamento, adotando como critério técnico a quilometragem percorrida pelos caminhões, devidamente monitorados por sistema de rastreamento via GPS. Os pagamentos só poderão ser efetuados mediante apresentação dos relatórios gerados pelo sistema de monitoramento, controle de ponto dos funcionários e comprovantes de recolhimento de encargos trabalhistas como FGTS e INSS.
O texto determina ainda que os custos com instalação e manutenção do GPS fiquem sob responsabilidade da empresa contratada. Também veda a inclusão do valor total dos caminhões na planilha de custos, permitindo apenas a cobrança pela depreciação dos veículos.
O projeto exige estudos técnicos detalhados antes da contratação, com definição de rotas, frequência, número de veículos, quilometragem prevista e valores de referência baseados em bancos oficiais. A fiscalização ficará a cargo de equipe técnica designada pela Prefeitura, que deverá comunicar qualquer irregularidade ao Ministério Público e à Câmara Municipal. Gestores e fiscais poderão ser responsabilizados em caso de negligência ou dolo.
A proposta foi apresentada pelos vereadores Edson Marques da Silva, Lucas Louzado dos Santos, José Humberto de Oliveira Costa, Cristiano Santos Souza, Alessandro Moreira de Jesus, Antônio Marcos Rodrigues Santos e Robson Fernando da Silva Moreira. O grupo afirma que o projeto é uma resposta às falhas apontadas pelo Ministério Público no contratos de coleta de lixo do Município de Ipiaú.