O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinou a suspensão imediata de um pregão eletrônico da Prefeitura de Jaguaquara destinado à confecção de fardamentos para secretarias municipais. O certame tinha valor estimado em R$ 939 mil. As informações são do Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias.
A decisão monocrática foi assinada pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva e atinge diretamente a prefeita Edione Oliveira Agostinone e o secretário de Administração, Planejamento e Finanças, Uellington Souza Reis.
Segundo o TCM, a Diretoria de Assistência aos Municípios identificou 14 irregularidades no edital do Pregão Eletrônico nº 017/2026. Entre os problemas apontados estão ausência de estudo técnico preliminar, falta de mapa de riscos, exigências consideradas excessivas para participação das empresas e inconsistências na justificativa da quantidade de peças previstas.
O tribunal também questionou o uso de orçamento sigiloso sem justificativa concreta e apontou possíveis riscos de sobrepreço, já que os quantitativos previstos para os fardamentos foram considerados desproporcionais em relação à finalidade apresentada pela gestão municipal. Com a decisão cautelar, a prefeitura está impedida de homologar o resultado da licitação ou firmar contratos até o julgamento do mérito do processo. Os gestores terão prazo de 20 dias para apresentar defesa ao órgão de controle.
Apesar do o órgão técnico apontar irregularidades no edital, a Prefeitura de Jaguaquara, em nota pública emitida horas depois da ampla repercussão da notícia nas na imprensa e nas redes sociais, classificou o acompanhamento feito pelo TCM como procedimento comum e que não significa ”qualquer irregularidade ou prejuízo aos cofres públicos”, nega superfaturamento, fraude, direcionamento ou dano ao erário.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura de Jaguaquara vem a público informa que a suspensão temporária do Pregão Eletrônico nº 017/2026, determinada pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), possui caráter preventivo e ocorreu em razão da necessidade de apresentação de documentos e informações da fase interna do processo licitatório.
O acompanhamento realizado pelo TCM é procedimento comum e rotineiro nos processos públicos, não significando, por si só, qualquer irregularidade ou prejuízo aos cofres públicos.
No caso específico, a municipalidade não identificou, em tempo oportuno, a notificação eletrônica encaminhada pelo órgão de controle, motivo pelo qual os documentos solicitados ainda não haviam sido apresentados.
A Prefeitura esclarece que o processo foi regularmente instruído e possui toda a documentação exigida pela legislação vigente.
Importante destacar que a decisão não aponta superfaturamento, fraude, direcionamento ou dano ao erário.
O Município já está adotando todas as medidas necessárias para prestar os esclarecimentos e regularizar a situação junto ao TCM/BA.
A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a transparência, responsabilidade e correta aplicação dos recursos públicos.
Governo Municipal de Jaguaquara