O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou, nesta terça-feira (03), a exoneração de 90 servidores da Prefeitura de Aiquara, sob a gestão do prefeito Delmar Ribeiro. A medida foi tomada após a constatação de contratações irregulares realizadas entre os anos de 2017 e 2019, sem a devida realização de processo seletivo. Além da exoneração, o prefeito foi multado em R$ 2 mil. A decisão do TCM acusa o gestor de contratações temporárias sem justificativa excepcional e da falta de regulamentação da Lei de Contratação Temporária. A denúncia, formulada por Marta Lisboa, apontou ainda o pagamento de salários sem critério legal, com servidores temporários recebendo valores superiores aos efetivos, e a ausência de uma definição clara sobre a quantidade de contratações e os critérios para tais processos. Em sua análise, o TCM afirmou que a omissão do prefeito, que foi notificado em 27 de fevereiro de 2019 sobre a irregularidade, resultou na imposição da multa e na ordem de exoneração dos servidores contratados sem o devido processo seletivo simplificado. A exoneração deve ocorrer no prazo de até 90 dias, caso os servidores ainda ocupem os cargos de forma irregular. ( Ipiaú TV)