A Câmara Municipal de Ipiaú publicou a Portaria nº 080/2026, que determina a exoneração de todos os ocupantes de cargos em comissão integrantes da estrutura do Poder Legislativo municipal. O documento foi assinado pelo presidente da Casa, vereador Edson Marques da Silva, e divulgado no Diário Oficial do Legislativo.
A medida tem como fundamento os princípios constitucionais da administração pública e atende a orientações expedidas pela 4ª Promotoria de Justiça de Ipiaú, vinculada ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). As recomendações têm como objetivo promover a regularização do quadro de pessoal da Câmara e cobrar a realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos.
A portaria também menciona o cumprimento do Acórdão nº 07603e22APR, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), referente ao julgamento das contas do exercício de 2021, além da observância ao Tema 1.010 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF).
O entendimento do STF estabelece critérios para a criação e ocupação de cargos comissionados, determinando que essas funções sejam destinadas exclusivamente a atividades de direção, chefia e assessoramento, além de exigir proporcionalidade em relação ao número de servidores efetivos.
Com a publicação da portaria, o setor de Recursos Humanos da Câmara deverá adotar as medidas administrativas necessárias, incluindo registros nos assentamentos funcionais, envio de informações aos sistemas eSocial e SIGA, cálculo das verbas rescisórias devidas, conforme a disponibilidade orçamentária, e suspensão dos acessos ao Sistema Eletrônico do Legislativo.
A Portaria nº 080/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de outubro de 2026.
Redação Ipiaú TV
