A Prefeitura Municipal de Ipiaú publicou, no Diário Oficial desta terça-feira (25), duas novas legislações que passam a integrar as políticas públicas do município nas áreas de educação e segurança viária. As Leis nº 2.611/2025 e nº 2.612/2025 foram sancionadas pela prefeita Laryssa Andrade Santos Fernandes Dias e estabelecem diretrizes destinadas à proteção dos profissionais da educação e à formação dos estudantes para um trânsito mais seguro.
Programa “SOS Educação Ipiaú” cria medidas protetivas para profissionais da rede municipal
A Lei nº 2.611/2025 institui o programa SOS Educação Ipiaú, com foco na prevenção e no enfrentamento de episódios de violência — física, moral, psicológica ou patrimonial — contra profissionais da educação que atuam na rede pública municipal. O dispositivo abrange professores, coordenadores, cuidadores, auxiliares e servidores administrativos que mantenham contato direto com os estudantes.
De acordo com a nova regra, em casos de ameaça ou agressão, a chefia imediata da unidade escolar deve acionar a Polícia Militar, registrar boletim de ocorrência e garantir encaminhamento médico ao servidor, incluindo atendimento no IML, quando necessário. Também deverá ser lavrada uma ata com o relato da vítima no prazo máximo de 36 horas, além de comunicação formal à Secretaria Municipal de Educação.
Os alunos envolvidos em agressões estarão sujeitos às penalidades previstas no regimento escolar e na legislação vigente. Situações de reincidência poderão resultar na aplicação de medidas socioeducativas e no encaminhamento do estudante à rede de apoio psicossocial. Menores de idade terão seus pais ou responsáveis responsabilizados solidariamente pelos danos causados, podendo responder por omissão conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A lei também prevê que gestores escolares que deixarem de adotar as providências obrigatórias poderão responder civil, administrativa e criminalmente. Os profissionais que forem vítimas de violência terão prioridade no acesso aos serviços municipais de apoio psicológico, jurídico e de assistência social, conforme disponibilidade técnica e orçamentária.
“Programa Trânsito Seguro” passa a integrar a rotina escolar da rede municipal
A Lei nº 2.612/2025 institui o Programa Trânsito Seguro, que será trabalhado como tema transversal nas escolas da rede pública municipal, tanto da zona urbana quanto da rural. A iniciativa abrange estudantes do Ensino Fundamental I e II e poderá ser adotada também pelas escolas da rede privada.
O programa foi desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Diretoria Municipal de Trânsito, que atuará na capacitação de profissionais e no suporte a atividades educativas. As ações pedagógicas devem ocorrer ao menos uma vez por semana, com caráter lúdico e orientativo.
A legislação estabelece ainda o Dia de Luta por um Trânsito Seguro, dedicado à realização de campanhas, debates e atividades de conscientização sobre segurança viária, prevenção de acidentes, proteção da vida e reflexão sobre o trânsito local. As escolas manterão autonomia em relação à grade curricular e aos seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP). * Redação Ipiaú TV