O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico PE013/2025 da Prefeitura de Aiquara. A decisão, que proíbe a homologação e a assinatura de qualquer contrato, veio após a auditoria do tribunal identificar uma série de irregularidades no edital para a compra de materiais de construção, um processo avaliado em R$ 6.240.478,60.
A medida cautelar, que permanecerá em vigor até o julgamento final, foi motivada pela constatação de diversas falhas. O relator listou a falta de documentos essenciais, como a memória de cálculo e o Estudo Técnico Preliminar, além da ausência de uma análise de risco. Outro ponto crítico foi a não publicação do edital de forma adequada, comprometendo a transparência do processo.
Orçamento Sigiloso e Risco de Dano ao Erário
O TCM-BA também questionou o orçamento sigiloso da licitação. Embora a Lei 14.133 permita que o valor máximo de uma contratação seja mantido em sigilo, a prefeitura não apresentou uma justificativa adequada para tal. Segundo o tribunal, essa falta de transparência impede o controle e a fiscalização, aumentando o risco de dano financeiro, que foi estimado em R$ 1.143.542,00 em um período de 12 meses.
Os auditores também consideraram que os prazos de entrega de 3 a 7 dias úteis, definidos no edital, reduzem a competitividade da licitação. Para o tribunal, a exigência é excessiva e contrasta com o parâmetro legal de compra imediata, que permite um prazo de até 30 dias para a entrega de materiais.
A prefeita Valeria Ribeiro Santos e o secretário Sidiney Teixeira Mello foram notificados e têm 20 dias para apresentar suas defesas. O Termo de Ocorrência registra ainda que a prefeita não respondeu a uma notificação anterior, emitida no dia 7 de agosto, que solicitava documentos em um prazo de cinco dias, o que reforçou a necessidade de uma intervenção rápida do TCM-BA. * Redação Ipiaú TV