O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou a saída imediata de Jonatas Ventura dos Santos do cargo de secretário de Coordenação Política de Governo de Barra do Rocha. A medida foi formalizada na Recomendação nº 008/2025, expedida pela promotora de Justiça Lissa Aguiar Andrade.
A promotoria apontou que o secretário ocupa função estratégica na gestão municipal apesar de duas condenações definitivas por improbidade administrativa. Uma delas suspende seus direitos políticos até 25 de janeiro de 2028. A outra impõe perda de função pública, cinco anos de inelegibilidade, além de multa, ressarcimento ao erário e proibição de contratar com o Poder Público.
Essas decisões estão registradas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade e Inelegibilidade (CNCAI) e também no Sistema de Informações de Direitos Políticos (Infodip). Para o MP, tais restrições tornam incompatível a permanência de Jonatas Ventura em cargo de confiança.
O parecer se apoia no artigo 37 da Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Municipais de Barra do Rocha (Lei 544/2009), que exige o pleno gozo de direitos políticos para ingresso e permanência no serviço público.
A recomendação foi endereçada ao prefeito José Luiz Franco Ramos Costa, que tem 10 dias úteis para adotar providências e informar oficialmente ao MP-BA. O descumprimento poderá levar à abertura de ações judiciais e até responsabilização por improbidade.
O documento destaca ainda que cargos de direção e confiança devem ser ocupados por pessoas com idoneidade moral, respeitando princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Nomeações em desacordo com esses critérios expõem a administração a riscos jurídicos e de credibilidade.
Até o momento, a Prefeitura de Barra do Rocha não se manifestou sobre a recomendação.