A Prefeitura de Ipiaú sancionou, na terça-feira (20), a Lei nº 2.640/2026, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA). A iniciativa é de autoria da vereadora Mônica Souza (PT), responsável pela apresentação do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8/2026, protocolado na Câmara Municipal em março deste ano.
A nova legislação estabelece um órgão destinado a formular, acompanhar e fiscalizar políticas públicas relacionadas à proteção, defesa e bem-estar dos animais no município.
Entre as atribuições do conselho estão o incentivo a campanhas de guarda responsável, a colaboração com programas de castração e controle populacional, o apoio a ações de combate aos maus-tratos e o estímulo à adoção responsável. O órgão também poderá propor medidas de proteção animal, incentivar parcerias entre o poder público e a sociedade civil e encaminhar propostas apresentadas pela população.
Composição e funcionamento
De acordo com a lei, o conselho contará com representantes do Executivo municipal, da Secretaria de Meio Ambiente, médicos-veterinários, entidades de proteção animal, protetores independentes, sociedade civil e forças de segurança com atuação em Ipiaú.
Os integrantes serão nomeados pela prefeita e terão mandato de dois anos, com possibilidade de recondução. A participação será voluntária, sem remuneração.
O CMPDA ficará vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e deverá elaborar seu regimento interno em até 90 dias após a instalação. A legislação também determina que o órgão utilize a estrutura administrativa existente, sem criação de cargos ou aumento de despesas para o município.
Com a sanção da proposta apresentada por Mônica Souza, Ipiaú passa a contar com uma legislação específica para a criação de um conselho voltado à proteção animal. A implementação das atividades dependerá da instalação do órgão e da atuação de seus integrantes.
Redação Ipiaú TV