A Justiça da Bahia determinou a suspensão do concurso para o quadro de oficiais de saúde da Polícia Militar da Bahia (PMBA) e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA). A decisão liminar atende a uma ação civil pública do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), que apontou irregularidades no edital relacionadas à inclusão de pessoas com deficiência.
A decisão foi proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública e estabelece que o edital seja retificado para garantir a reserva de 5% das vagas a candidatos com deficiência. O documento também deverá prever a realização de avaliação biopsicossocial, além de adaptações razoáveis e tecnologias assistivas em todas as etapas do processo seletivo.
Com as alterações, os prazos para inscrição e solicitação de isenção da taxa também deverão ser reabertos pelo mesmo período previsto originalmente.
A ação foi ajuizada pela promotora de Justiça Andrea Borges, que questionou a proibição da reserva de vagas para pessoas com deficiência e a ausência de mecanismos que assegurem condições adequadas de participação no concurso.
Antes de recorrer à Justiça, o MPBA havia recomendado aos órgãos responsáveis que adequassem o edital às normas de inclusão, mas a orientação não foi acatada.
Segundo a promotora, as regras do certame contrariavam normas constitucionais e legislações federais e estaduais que garantem igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no acesso ao serviço público. Ela destacou que a reserva de vagas é uma medida destinada a promover a igualdade material e a inclusão social.