O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) emitiu um alerta decisivo para os cidadãos baianos: o prazo final para regularizar pendências com a Justiça Eleitoral encerra-se no dia 6 de maio. Eleitores que possuem títulos cancelados ou irregularidades por ausência de voto e justificativa devem agir imediatamente para evitar uma série de sanções administrativas e civis que impactam diretamente o cotidiano.
De acordo com as normas do Código Eleitoral brasileiro, a ausência de quitação eleitoral impede o cidadão de exercer atos básicos, como a emissão de passaporte e da carteira de identidade. Além disso, quem estiver em situação irregular fica proibido de se inscrever em concursos públicos, tomar posse em cargos governamentais ou até mesmo renovar matrícula em instituições de ensino oficial ou fiscalizadas pelo governo.
As restrições financeiras também são severas. Servidores públicos podem ter o pagamento de salários e proventos suspenso a partir do segundo mês subsequente à eleição em que não houve a regularização. O eleitor irregular também fica impedido de participar de concorrências públicas e de praticar atos que exijam a quitação do serviço militar ou do Imposto de Renda. Vale ressaltar que, sem o título regularizado até a data limite, o cidadão não poderá votar nas eleições gerais marcadas para o dia 4 de outubro. * Redação Ipiaú TV