A 4ª Promotoria de Justiça de Ipiaú expediu recomendação à Prefeitura Municipal no âmbito do Procedimento Administrativo n.º 657.9.406335/2022, que trata do acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado a concurso público para servidores.
No documento, o Ministério Público aponta a necessidade de que, no prazo máximo de 30 dias, sejam exonerados os ocupantes dos cargos comissionados de Procurador-Geral do Município e dos quatro Diretores Jurídicos. A medida tem como fundamento o entendimento de que tais funções, de natureza típica da advocacia pública, não podem ser exercidas por provimento em comissão, conforme prevê o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, além de jurisprudência já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A Promotoria recomendou ainda que a gestão municipal proceda à nomeação de pelo menos três advogados aprovados e classificados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2024, para preenchimento das vagas efetivas existentes e criadas por lei. O órgão ministerial destaca também que a prefeita deve designar um dos advogados efetivos lotados na Procuradoria-Geral do Município para exercer a função de Procurador-Geral, atualmente ocupada por cargo em comissão.
O documento ressalta que, em caso de descumprimento da recomendação, poderão ser adotadas medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo a execução do TAC firmado com o Ministério Público ou o ajuizamento de ações pertinentes. Foi fixado o prazo de cinco dias úteis para que a Prefeitura encaminhe resposta, por escrito, informando sobre o acatamento ou não das medidas propostas.
O Município de Ipiaú figura como polo passivo no procedimento, que segue em acompanhamento pela 4ª Promotoria de Justiça.
📌 Nota da Redação
As informações acima têm como base documentos oficiais do Ministério Público do Estado da Bahia, especificamente no Procedimento Administrativo nº 657.9.406335/2022, em trâmite na 4ª Promotoria de Justiça de Ipiaú. O Ipiaú TV se limita a noticiar os fatos constantes nos autos, sem emitir juízo de valor sobre o mérito da recomendação.