O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Ipiaú, mantém em andamento o Procedimento Administrativo nº 657.9.406335/2022 (Confira). Embora instaurado em 2022, o procedimento segue ativo e atualmente acompanha questões relacionadas ao concurso público da Prefeitura de Ipiaú, realizado em 2024 e homologado em maio de 2025.
O objetivo do acompanhamento é verificar a legalidade do certame e o cumprimento das normas previstas em edital, conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de concurso público para ingresso em cargos da administração.
Candidatos aprovados relatam dificuldades no andamento das convocações. Entre os pontos levantados estão a manutenção de contratos temporários em funções que já possuem aprovados aguardando nomeação, além da abertura de um processo seletivo simplificado durante a vigência do concurso.
Outro questionamento diz respeito ao cumprimento dos prazos previstos no edital. Há registros de candidatos que aguardam posse há mais de 45 dias sem retorno formal. Também são relatadas dificuldades em obter informações oficiais sobre o cronograma de nomeações.
O Ministério Público tem expedido ofícios, despachos e realizado reuniões para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o município, buscando assegurar transparência e respeito às regras legais. Até o momento, o processo segue em tramitação, sem definição de prazo para conclusão. * Redação Ipiaú TV