Qual o Real Papel dos Tribunais de Contas na Vida Pública Brasileira:
Comemorado em 17 de janeiro, o Dia dos Tribunais de Contas do Brasil, celebra a data em memória e consideração que, em 1893, o Tribunal de Contas da União (TCU) passou a funcionar efetivamente. Hoje, são 33 Tribunais de Contas no país, que operam sob o manto da autonomia e a da “independência”, contando com cerca de 17.800 servidores, sendo 9.800 auditores. No entanto, a grande pergunta que se impõe é: qual é, de fato, o papel desses órgãos em um Brasil afundado na corrupção, desde o princípio, e que enfrenta uma crise institucional, moral e consequentemente de subdesenvolvimento econômico frente a bilhões e bilhões desperdiçados e/ou desviados de todos para alguns, como é o caso dos exorbitantes custos da dívida pública, que segue sem auditoria cidadã profunda e objetiva?
Os dados divulgados pelo Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), apurados com adesão voluntária das Cortes, revelam uma realidade desconcertante. O desempenho dos Tribunais, medido em uma escala que vai de 0 a 4, mostra números alarmantes. No quesito transparência, a média ficou em 1,88 (47%), um patamar muito abaixo do esperado para uma instituição cara que deveria ser um pilar de fiscalização. Mais preocupante ainda é a nota de gestão por competência e liderança, que obteve um vergonhoso 1,00, (25%) e o item qualidade das auditorias, com 1,03. Números que não enganam: os Tribunais de Contas estão longe de atingir o nível de excelência.
Entre a Inércia e a Necessária Revolução (já paga e ainda, sem a devida entrega da encomenda contratada desde a constituição de 1998):
O custo anual dos Tribunais de Contas no Brasil é de aproximadamente R$ 400 bilhões por ano. Esse valor representa uma parte significativa do orçamento público e destaca a importância desses órgãos na fiscalização e controle da administração pública. Somado a parte em que afeta os custos anuais do total dos Ministérios Públicos do Brasil, que é de aproximadamente R$ 2,7 trilhão. Esse valor inclui todas as despesas relacionadas às atividades e operações dos ministérios federais e estaduais.
Somado a isto, temo ainda o exagerado custo anual total do Poder Legislativo como um todo, no Brasil, somando os níveis federal, estadual e municipal, a exorbitante cifra chega a aproximadamente R$ 20 bilhões por ano. Esse valor inclui todas as despesas relacionadas às atividades e operações dos parlamentos federais, estaduais e municipais.
Muitos desses tribunais, eles próprios chegam a consumir mais de 90% do orçamento anual, com gastos com pessoal e penduricalhos pra todo lado, enquanto os prédios, equipamentos, softwares contundiam sucateados.
Para piorar, muitos relatórios importantes desses tribunais, sequer vem a público de forma ampla, efetiva e acessível, a média de compreensão dos brasileiros comuns (pagantes da encomenda).
É impossível ignorar que estamos em um momento em que todas as instituições do Estado precisam se justificar para continuar existindo. E, mais uma vez, os Tribunais de Contas suscitam falhas em demonstrar a sua efetividade. A medição desses órgãos não deixa margem para ilusões: há uma grande distância entre o discurso institucional e a prática real. Embora avanços pontuais possam ser reconhecidos, a verdade é que há uma paralisia em sua estrutura que precisa ser enfrentada de forma urgente.