Na sessão de quarta-feira (15/05), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios ratificaram medida cautelar deferida – de forma monocrática – pelo conselheiro Paulo Rangel, que determinou à prefeita de Ibirataia, Ana Cléia dos Santos Leal, a suspensão imediata dos pagamentos relacionados ao contrato celebrado com o escritório de advocacia Reis e Dias Advogados Associados. A gestora deve abster-se de realizar novos pagamentos até o julgamento de mérito deste processo.
O termo de ocorrência foi lavrado pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, com sede no município de Jequié, que contestou a legalidade dos pagamentos realizados – a título de honorários advocatícios – ao escritório Reis e Dias Advogados Associados. O escritório foi contratado por meio de procedimento de Inexigibilidade n° 014/2023, para “a promoção e acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciais relacionados ao incremento e recuperação de receitas decorrentes da exploração do petróleo e gás natural”.
De acordo com relato da 6ªIRCE do TCM, os advogados contratados passaram a receber, desde o início da prestação do serviço, honorários calculados sobre a receita de royalties do município, sem comprovar atuação que tenha resultado êxito e, consequentemente, aumento dos repasses à prefeitura. Além disso, o escritório apresentou “relatório de atividades” idêntico àquele que o escritório Cordeiro, Laranjeiras e Maia Advogados – primeiro contratado (que manifestou desinteresse em permanecer com a causa em dezembro 2023), e responsável por ajuizar a ação em outubro de 2018 – apresentara durante vigência de seu contrato.
Concluiu então a 6ª IRCE, pela ilegalidade dos pagamentos feitos ao escritório Reis e Dias Advogados Associados, de um total de R$481.571,00, pois “não se comprovou que a sua atuação resultou em benefícios econômicos para a municipalidade”.
Cabe recurso da decisão.