Na Vara da Fazenda Pública de Jequié, está sendo processada uma Ação Civil Pública com o número 8006091-80.2024.8.05.0141, movida contra o prefeito Zé Cocá (PP). A ação inclui um pedido de Improbidade Administrativa e requer o afastamento do cargo. A acusação é de que a prefeitura realizou a contratação, sem licitação, da Fundação Escola Politécnica da Bahia, no valor total de R$ 1.098.250,92 (um milhão noventa e oito mil duzentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos). O intuito do contrato é obter serviços de consultoria e apoio técnico para a elaboração de estudos de saneamento ambiental e desenvolvimento urbano, visando à atualização do Plano Diretor Urbano de Jequié.
O Plano Diretor Urbano da municipalidade consiste em um conjunto de diretrizes e medidas destinadas a regular o desenvolvimento adequado das funções sociais da cidade, além de promover um uso justo e sustentável do espaço, garantindo o bem-estar e a qualidade de vida dos seus moradores, respeitando a legislação vigente.
O autor da ação, o advogado de Jequié Dr. Abdijalili Belchote, argumenta que o contrato celebrado entre a Prefeitura de Jequié e a empresa contratada, datado de 09 de maio de 2023 e com término previsto para 09 de maio de 2024, não atendeu às exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade. Ele destaca particularmente a falta de Participação Social na formulação do PDDU, uma vez que a prefeitura não consultou a comunidade local por meio das tradicionais audiências públicas realizadas nos bairros, povoados e distritos, que seriam essenciais para captar as necessidades específicas dos habitantes e, assim, orientar as diretrizes do PDDU.
Em sua resposta ao Judiciário, antes de fornecer esclarecimentos e anexar todos os documentos e informações pertinentes às audiências locais e gerais para a aprovação e revisão do PDDU, a procuradoria ressalta a falta de legitimidade da Ação movida pela Associação Amigos de Jequié, afirmando que a prefeitura de Jequié cumpriu todos os requisitos necessários.
O Ministério Público da Bahia deverá se manifestar em breve acerca da questão que será reavaliada pela Justiça para a decisão final. * Com informações TV Jequié