
O processo de extinção da escala 6×1 avançou nesta quinta-feira (19) com a assinatura do decreto presidencial que regulamenta a transição da jornada de trabalho no Brasil. A medida ocorre após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo Congresso Nacional e a definição de parâmetros transitórios pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a nova normatização, cerca de 14,8 milhões de profissionais atualmente submetidos ao regime 6×1 terão direito garantido a dois dias de repouso semanal remunerado sem redução salarial. Além disso, outros 21,7 milhões de trabalhadores que já atuam cinco dias por semana também serão contemplados pela redução progressiva da carga horária.
Cronograma de transição da jornada
Para evitar impactos abruptos nos setores produtivos, a redução da jornada ocorrerá de forma escalonada:
- Até 15 de dezembro de 2026: mantém-se o teto atual de 44 horas semanais.
- De 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027: o limite cai para 42 horas semanais, passando a vigorar a obrigatoriedade dos dois dias de folga.
- A partir de 16 de dezembro de 2027: entra em vigor a carga horária definitiva de 40 horas semanais.
Por meio de decisão liminar do ministro Flávio Dino, ficou estabelecido que, durante a fase intermediária de 42 horas distribuídas em cinco dias, as empresas poderão aplicar jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos sem que os 24 minutos excedentes configurem hora extra. A distribuição exata das folgas poderá ser flexibilizada mediante acordos ou convenções coletivas.
Valorização da hora extra
A redução da carga horária altera diretamente o divisor utilizado para calcular o valor da hora trabalhada, mantendo o salário mensal integral. Na prática, o custo das horas extras aumentará progressivamente:
- Fase atual (44h): divisor de 220 horas.
- Fase intermediária (42h): divisor de 210 horas (acréscimo médio de 4,8% no valor da hora extra).
- Fase definitiva (40h): divisor de 200 horas (acréscimo de 10% no valor da hora extra).
Turnos especiais e acordos vigentes
Para trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento, permanece assegurada a jornada de seis horas diárias, admitindo-se alterações apenas via negociação coletiva que respeite os novos tetos semanais. Na escala 12×36, caso a média mensal ultrapasse o limite constitucional, as horas excedentes deverão ser compensadas ou remuneradas como extras.
As cláusulas de convenções coletivas anteriores que contrariarem a nova emenda constitucional perderão validade a partir de dezembro. Sindicatos e empregadores terão o prazo de 90 dias para renegociar e adequar os contratos vigentes.
Próximos passos no STF e Congresso
Embora as regras já tenham data para começar, o julgamento definitivo da ação no STF aguarda agendamento presencial pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, após pedido de destaque do ministro Luiz Fux. Paralelamente, o Congresso Nacional terá 180 dias para deliberar sobre normas específicas voltadas a micro e pequenas empresas e setores de operação contínua.
