O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) manifestou-se pela incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal de Ipiaú para processar o caso que apura a suposta extração irregular de areia no leito do Rio de Contas (confira) . Em parecer encaminhado à Justiça, a Promotoria requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, por entender que os fatos investigados podem configurar crime de usurpação de bem pertencente à União.
A manifestação foi assinada pela promotora de Justiça Valdenízia Souza Santos, que destaca que a investigação teve início após diligência realizada por equipes da Polícia Militar e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Ipiaú, quando, em tese, foram flagradas pessoas realizando a extração de recurso mineral sem a devida autorização dos órgãos competentes.
Segundo o Ministério Público, além da possível infração prevista na Lei de Crimes Ambientais, a conduta também pode caracterizar o crime de exploração irregular de recurso mineral pertencente à União, previsto na Lei nº 8.176/91. O parecer ressalta que a Constituição Federal estabelece que os recursos minerais são bens da União, independentemente de estarem localizados em propriedades particulares.
Ao fundamentar o pedido, a Promotoria cita entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual compete à Justiça Federal processar e julgar crimes relacionados à exploração irregular de recursos minerais, em razão do interesse direto da União.
Dessa forma, o MP-BA requer o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Criminal de Ipiaú e a remessa do processo à Justiça Federal, onde o caso deverá prosseguir caso o pedido seja acolhido pelo Judiciário.
É importante destacar que a manifestação ministerial trata apenas da definição da competência para julgamento da ação. O parecer não representa absolvição ou condenação dos investigados, tampouco encerra a apuração dos fatos.
Entenda o caso
O procedimento teve início após o Ministério Público instaurar, em maio deste ano, investigação para apurar denúncias de extração clandestina de areia no Rio de Contas.
Conforme divulgado anteriormente pelo Ipiaú TV, uma denúncia anônima informava que a atividade vinha sendo realizada há aproximadamente dois anos em um trecho localizado nos fundos do Pelotão da Polícia Militar e nas proximidades do Bar do Índio, na Rua do Curral.
A denúncia apontava que cerca de seis trabalhadores retiravam areia de segunda a sábado sem licença dos órgãos ambientais. Também foram relatados possíveis impactos ambientais, como supressão de vegetação nativa, aprofundamento do leito do rio, alteração da paisagem e redução da fauna aquática.
Diante das informações, o Ministério Público requisitou esclarecimentos à 55ª CIPM, Delegacia Territorial de Ipiaú, INEMA e Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre as fiscalizações realizadas e as providências adotadas.
Poucos dias depois, em 18 de maio, uma força-tarefa formada pelo Ministério Público, Polícia Militar e Secretaria Municipal de Meio Ambiente resultou na condução de seis trabalhadores e na apreensão de um caminhão utilizado na atividade.
Reportagem mostrou realidade dos areeiros
Foto: Ipiaú TV
Seis dias após a operação, o Ipiaú TV retornou ao chamado Areão dos Cometas para ouvir os trabalhadores envolvidos na extração de areia.
Na reportagem especial “Além das Algemas: A Realidade Invisível dos Areeiros do Rio de Contas em Ipiaú”, os trabalhadores relataram que dependem exclusivamente da atividade para sustentar suas famílias e defenderam a busca por uma solução que permita a regularização da extração.
Um dos entrevistados, conhecido como “Negão”, afirmou que encontrou na retirada de areia sua única fonte de renda após perder outras oportunidades de trabalho. Os areeiros reconheceram que a atividade necessita de regularização, mas pediram que o poder público busque alternativas que conciliem a preservação ambiental com a manutenção do sustento das famílias.
Segundo os próprios trabalhadores, aproximadamente 50 famílias dependem direta ou indiretamente da atividade na região.
Reunião buscou alternativas jurídicas
Após a repercussão da reportagem, representantes dos trabalhadores participaram de uma reunião no escritório da advogada Clariana Costa para discutir possíveis medidas jurídicas relacionadas ao caso.
O encontro contou com a presença do empresário Nerivan Xavier, presidente da Construtora Xavier, do vereador Lucas de Vavá e de representantes dos areeiros.
Durante a reunião foram debatidos os aspectos legais da exploração mineral, os impactos econômicos provocados pela paralisação das atividades e possíveis caminhos para a regularização da extração de areia, respeitando a legislação ambiental e mineral vigente.
Os participantes defenderam que uma eventual solução deve conciliar a proteção do meio ambiente com a manutenção da atividade econômica exercida há décadas por diversas famílias da região.
Defesa diz que parecer fortalece tese apresentada
Em contato com o Ipiaú TV após a manifestação do Ministério Público, a advogada Clariana Costa afirmou que o parecer reforça a tese jurídica apresentada pela defesa.
Segundo ela, ao reconhecer que a competência para análise do caso é da Justiça Federal em razão de envolver bem da União, o Ministério Público teria reconhecido que a atuação administrativa e a operação realizada no âmbito municipal ocorreram em contexto de incompetência dos órgãos locais para conduzir determinadas medidas relacionadas à exploração mineral.
A advogada informou ainda que pretende ingressar com novas medidas judiciais, incluindo mandado de segurança e ação indenizatória contra o Município, buscando, entre outros pontos, reparação por supostos prejuízos financeiros e danos morais sofridos pelos trabalhadores.
Essa interpretação, entretanto, representa a posição da defesa e ainda deverá ser apreciada pelo Poder Judiciário. Até o momento, não há decisão judicial reconhecendo eventual ilegalidade da atuação da Prefeitura de Ipiaú ou dos demais órgãos envolvidos na operação.
Agora, caberá ao Judiciário analisar o pedido do Ministério Público e decidir se o processo permanecerá na Justiça Estadual ou será remetido à Justiça Federal, onde a investigação poderá prosseguir caso o declínio de competência seja acolhido.
Redação Ipiaú TV