IPIAÚ – A Prefeitura Municipal de Ipiaú oficializou, nesta sexta-feira (19), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. O documento, sancionado pela prefeita Laryssa Andrade Santos Fernandes Dias, estima uma receita e fixa a despesa do município em R$ 220.040.530,00. No entanto, um dispositivo no texto da lei chama a atenção pela flexibilidade total concedida à gestão: a autorização para anular dotações em até 100% para a abertura de créditos suplementares.+4
O Orçamento em Números Do montante total, cerca de R$ 165,3 milhões são destinados ao Orçamento Fiscal (Poderes Legislativo e Executivo) e R$ 54,7 milhões ao Orçamento da Seguridade Social, que engloba saúde, previdência e assistência social.
Entre as áreas com maiores dotações fixadas, destacam-se:
- Educação: R$ 80,2 milhões.+1
- Saúde: R$ 43,2 milhões.+1
- Administração: R$ 23,6 milhões.
- Infraestrutura: R$ 18,3 milhões.
Já o custo com Pessoal e Encargos Sociais consumirá quase metade do orçamento total, com uma previsão de R$ 102,6 milhões.
Flexibilidade Orçamentária: Cheque em Branco? O ponto que deve gerar debate político é o Artigo 4º, inciso III. Ele autoriza o Poder Executivo a realizar a anulação parcial ou total de dotações até o limite de 100% da despesa total fixada. Na prática, isso significa que a prefeitura pode retirar recursos de uma secretaria ou projeto e transferir para outro sem precisar de novas leis específicas aprovadas pela Câmara Municipal durante o ano, desde que respeite o valor global.+3
Embora legal, esse percentual de 100% é considerado extremamente alto por especialistas em contas públicas, que geralmente recomendam limites menores para garantir o papel fiscalizador do Legislativo sobre as prioridades eleitas no orçamento original.
Outras Autorizações A lei também permite que a prefeita realize operações de crédito por antecipação de receita (ARO) e utilize excessos de arrecadação ou superávits financeiros do ano anterior para suplementar despesas ao longo de 2026.+1
A nova peça orçamentária entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. * Redação Ipiaú TV