A Prefeitura Municipal de Ipiaú, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos, publicou no Diário Oficial do Município, edição de 27 de junho de 2025, o Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 152/2022, referente à prestação de serviços de limpeza, coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos.
A empresa Transloc Construtora e Transportes EIRELI é responsável pela execução dos serviços. O novo termo aditivo prorroga a vigência contratual por mais 30 dias, compreendendo o período de 1º a 31 de julho de 2025.
Com o aditivo, o valor global do contrato passou a ser de R$ 23.162.954,91. Deste total, R$ 22.478.455,38 correspondem aos meses anteriores, e R$ 684.499,53 referem-se ao novo prazo de vigência estabelecido no presente termo.
Somente este novo aditivo custará aos cofres públicos R$ 684.499,53, referentes ao período de 1º a 31 de julho de 2025. O contrato original, firmado em 2022, já soma oito aditivos, o que levanta questionamentos sobre a continuidade da contratação e a ausência de nova licitação para este serviço essencial.
Conforme a legislação vigente, contratos de serviços contínuos podem ser prorrogados desde que haja previsão contratual, justificativa adequada e que os preços permaneçam vantajosos para a Administração Pública. Essa prática está prevista na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 14.133/2021.
A assinatura do aditivo ocorreu em 27 de junho de 2025, e a publicação pode ser consultada no Diário Oficial do Município, disponível no site oficial da Prefeitura: https://diariooficial.ipiau.ba.gov.br. * Redação Ipiaú TV