O cidadão Cleber Gadita tornou pública uma solicitação de esclarecimentos direcionada à Administração Municipal de Ipiaú, diante de denúncias envolvendo o possível descumprimento de direitos trabalhistas por empresas terceirizadas contratadas pelo Município.
Segundo relatos encaminhados, trabalhadores da empresa Meta Ambiental Serviços de Limpeza Urbana Ltda. afirmam não ter recebido o pagamento do 13º salário. Já funcionários da empresa SP relatam que o terço constitucional de férias não estaria sendo pago no momento da concessão do benefício, prática que contraria o que determina o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, além das normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
No documento, Cleber Gadita questiona a gestão municipal sobre quais medidas de fiscalização vêm sendo adotadas em relação aos contratos terceirizados, se já houve notificações ou aplicação de sanções às empresas citadas e quais providências serão tomadas para assegurar o cumprimento integral da legislação trabalhista.
A manifestação também destaca que a Administração Pública, na condição de contratante, possui o dever legal de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.
O objetivo do pedido de esclarecimentos é garantir transparência na gestão pública, assegurar a legalidade dos contratos firmados e proteger os direitos dos trabalhadores, além de prevenir eventuais prejuízos ao erário decorrentes de falhas ou omissões na fiscalização contratual.