O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio das 1ª e 3ª Promotorias de Justiça de Ipiaú, expediu a Recomendação nº 001/2025, no âmbito do Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 657.9.449703/2023, com orientações para a prevenção e repressão da poluição sonora no município.
O documento destaca que a poluição sonora, provocada por sons automotivos, estabelecimentos comerciais, equipamentos residenciais e outras fontes, configura dano ao meio ambiente e à saúde pública, afetando diretamente a qualidade de vida da população. Segundo o MP, níveis elevados de ruído podem causar distúrbios do sono, estresse, dificuldades de concentração e outros prejuízos à saúde.
A recomendação esclarece que não existe permissão legal para som alto em qualquer horário, inclusive antes das 22h, quando houver perturbação do sossego público. O Ministério Público reforça que a legislação ambiental, penal e de trânsito prevê multas, apreensão de equipamentos, retenção e remoção de veículos, além de responsabilização criminal, a depender da gravidade da infração.
Entre os principais pontos, o MP recomenda que proprietários e condutores de veículos se abstenham de utilizar equipamentos de som audíveis externamente, independentemente do volume, salvo exceções legais específicas e em locais previamente autorizados. Também orienta que o Serviço Municipal de Trânsito e a Polícia Militar intensifiquem a fiscalização, com lavratura de autos de infração e aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
À 55ª Companhia Independente da Polícia Militar, foi recomendada a intensificação das ações de combate ao abuso de instrumentos sonoros, incluindo campanhas educativas, realização de blitz e encaminhamento dos envolvidos à Delegacia de Polícia, quando configuradas infrações penais ou crimes ambientais.
O documento também direciona recomendações à Delegacia Territorial de Ipiaú, para apuração das ocorrências, e à Prefeitura Municipal, que deverá reforçar a fiscalização em áreas sensíveis, como proximidades de hospitais e escolas. Além disso, o MP recomenda que o município adquira decibelímetros certificados, conforme normas da ABNT, e disponibilize os equipamentos para apoio às ações de fiscalização.
O Ministério Público fixou prazo de 10 dias úteis para que os órgãos e autoridades destinatárias informem as providências adotadas para o cumprimento da recomendação. O órgão alerta que o descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
A recomendação será publicada integralmente no Diário Oficial e encaminhada a órgãos públicos, autoridades policiais, Poder Judiciário, Câmara de Vereadores e veículos de comunicação locais, para ampla divulgação. Redação Ipiaú TV
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