A Prefeitura de Cipó, no sertão baiano, sob a gestão do prefeito José Marques dos Reis, conhecido como Marquinhos (PSD), teve um contrato suspenso pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). A medida ocorreu contexto do contrato firmado com o escritório Jacqueline de Paula Barbosa Sociedade de Advogados. A decisão monocrática foi assinada pelo conselheiro Nelson Pellegrino na sexta-feira (12).
O contrato, celebrado por meio de inexigibilidade de licitação, previa a contratação de assessoria jurídica tributária para a recuperação de créditos e o incremento da receita municipal. No entanto, auditoria realizada pela 9ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE) apontou uma série de irregularidades, especialmente na definição dos honorários advocatícios.
Conforme o TCM-BA, o contrato estabeleceu o pagamento de 20% sobre os valores recuperados, sem indicar de forma clara o montante estimado dos honorários, nem apresentar pesquisa de preços ou critérios técnicos que justificassem o percentual do contrato. O Tribunal destacou ainda que, com base na estimativa de recuperação de R$ 30 milhões, o valor total dos honorários advocatícios poderia alcançar R$ 6 milhões.
Diante da porcentagem, a área técnica do Tribunal considerou o percentual excessivo e desproporcional, uma vez que os serviços contratados não apresentariam complexidade jurídica suficiente para justificar a remuneração prevista. Além disso, na visão do TCM algumas atividades listadas poderiam ser realizadas pela própria Procuradoria Municipal.
Apesar da contratação para a prestação de suporte jurídico, o Tribunal destacou, no relatório da investigação, que “não foram localizados processos em nome da Prefeitura de Cipó nos sistemas do Tribunal de Justiça da Bahia ou da Justiça Federal que justificassem a atuação do escritório”, conforme trecho da decisão. Além disso, o TCM identificou que o contrato não especifica quais créditos estariam sendo objeto de recuperação.
Outro ponto destacado é a identificação de pagamentos no valor de R$ 82,4 mil ao escritório de advocacia, realizados por meio de processos que não teriam sido encaminhados ao TCM para análise.
Diante das irregularidades, o conselheiro Nelson Pellegrino entendeu que estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida cautelar, com o objetivo de evitar novos prejuízos ao erário. Com isso, a Prefeitura de Cipó está proibida de realizar novos pagamentos ou quaisquer atos administrativos decorrentes do contrato.
O prefeito José Marques dos Reis foi notificado para apresentar defesa no prazo de 20 dias, assim como o escritório Jacqueline de Paula Barbosa Sociedade de Advogados, que também poderá se manifestar no processo. A decisão ainda será apreciada pelo plenário do TCM-BA.
A reportagem do BNews procurou a Prefeitura de Cipó e o escritório mencionado para solicitar esclarecimentos, mas não obteve retorno. O espaço segue aberto para manifestações.