A disputa em torno da entrega das 121 unidades habitacionais construídas nos bairros ACM e Santa Rita, em Ipiaú, ganhou um novo capítulo após decisão judicial proferida no dia 23 de setembro de 2025 pela juíza Leandra Leal Lopes, da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ipiaú. (Confira)
O processo, movido pelo Município de Ipiaú sob a forma de interdito proibitório, tem como objetivo proteger os imóveis em fase final de construção contra novas ocupações irregulares. Em agosto deste ano, parte das casas chegou a ser ocupada de forma pacífica por famílias cadastradas, em protesto pela demora na entrega oficial (Relembre). Após diálogo com a Secretaria de Assistência Social, os ocupantes deixaram o local voluntariamente (Relembre).
Decisão judicial
Na decisão, a magistrada reconheceu a posse legítima do Município sobre os imóveis, que integram um programa habitacional fruto de convênio com a CONDER (Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia). A juíza destacou que houve ocupação anterior com danos estruturais em parte das casas e que ainda existem ameaças de novas invasões.
Com base nisso, determinou que terceiros indeterminados se abstenham de invadir, perturbar ou permanecer na área, fixando multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 10 mil. A decisão também permite eventual apoio policial para assegurar o cumprimento da ordem.
No entanto, a juíza suspendeu temporariamente a execução imediata da medida, enviando o caso para a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça da Bahia. O órgão deverá realizar uma análise técnica da situação, promover mediação entre os envolvidos e propor medidas que conciliem a proteção do patrimônio público com os direitos das famílias em situação de vulnerabilidade.
Histórico do caso
O projeto habitacional foi iniciado na gestão anterior e prevê a entrega de 33 casas no bairro ACM e 88 no Santa Rita. Em fevereiro, a Prefeitura informou que os beneficiários recebiam aluguel social e que a entrega ocorreria até maio, o que não se concretizou. Em julho, a secretária de Assistência Social, Rebeca Almeida, chegou a atualizar a previsão para agosto, mas o prazo também não foi cumprido.
No dia 3 de agosto, um grupo de famílias ocupou pacificamente algumas unidades no bairro ACM, denunciando atraso no pagamento do aluguel social e a ausência de uma data definitiva para entrega. O ato foi considerado um protesto silencioso.
Agora, com a decisão judicial, o andamento do processo dependerá da avaliação da Comissão do TJ-BA, responsável por analisar os impactos sociais e urbanísticos do conflito e indicar soluções adequadas.
Próximos passos
O Ministério Público, a Defensoria Pública e demais interessados serão intimados. Até lá, o Município segue responsável pela guarda do empreendimento, que continua em fase de conclusão. * Redação Ipiaú TV