Eleitoras e eleitores que deixaram de votar, não justificaram a ausência e também não pagaram as multas referentes às três últimas eleições consecutivas têm até o próximo dia 19 de maio para regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral. Caso contrário, o título de eleitor poderá ser cancelado.
Na Bahia, segundo dados do Portal de Estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 260.786 pessoas ainda têm pendências e correm o risco de ter o documento invalidado.
A verificação da situação eleitoral pode ser feita pelos seguintes canais:
- Aplicativo e-Título (disponível gratuitamente para Android e iOS)
- Central de atendimento telefônico: (71) 3373-7000
- Site do TRE-BA: www.tre-ba.jus.br
- Presencialmente, em um cartório eleitoral ou posto da Justiça Eleitoral
Caso seja constatada alguma irregularidade, o eleitor deve quitar os débitos. As multas podem ser pagas por meio do Autoatendimento Eleitoral, pelo aplicativo e-Título ou diretamente nos cartórios eleitorais. Os pagamentos podem ser feitos por boleto bancário (GRU), Pix ou cartão de crédito.
Pagamentos via Pix são registrados imediatamente. Já os feitos por GRU podem levar até 48 horas para compensação. Durante esse período, é necessário aguardar o processamento para que a quitação seja efetivada.
Consequências do cancelamento do título de eleitor
Conforme o artigo 7º, §1º, do Código Eleitoral, quem tiver o título cancelado poderá enfrentar diversos impedimentos, como:
- Não poder emitir passaporte ou carteira de identidade (salvo em caso de retorno ao Brasil);
- Ficar impedido de renovar matrícula em instituições de ensino públicas ou fiscalizadas;
- Não conseguir empréstimos em bancos públicos;
- Não poder realizar atos que exijam quitação com o serviço militar ou Receita Federal;
- Ser barrado em concursos públicos e na posse de cargos públicos;
- Perder o direito a receber salários ou aposentadorias provenientes do serviço público;
- Ficar impedido de participar de licitações públicas.
A regularização é simples e evita transtornos. Quem está em dúvida sobre a própria situação deve agir o quanto antes para garantir o pleno exercício dos seus direitos civis e eleitorais.